ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 21.06.1996.

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às onze horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’ Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Letícia Arruda. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou que os Vereadores Airto Ferronato e Fernando Záchia retirar-se-iam da presente Sessão para participarem de reunião com o Senhor Chefe da Casa Civil do Estado. A seguir, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Resolução nº 18/96 (Processo nº 1673/96), de autoria do Vereador João Dib. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 18/96, discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Reginaldo Pujol, Jocelin Azambuja e Edi Morelli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Américo Leal discorreu a respeito da falta de assessoria nesta Casa, sugerindo a contratação de técnicos para as Comissões, em caráter permanente. Às doze horas e quinze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Isaac Ainhorn e secretariados pelo Ver. Reginaldo Pujol. Do que eu, Reginaldo Pujol, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

ERRATA

ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – 21.06.1996.

- Deve ser acrescentado o nome do Vereador Mário Fraga à relação dos Vereadores que presidiram os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estão abertos os trabalhos da 7ª Sessão Extraordinária. Quinze Vereadores presentes.

Registramos que o Ver. Airto Ferronato foi, na condição de Líder do PMDB, tratar de assuntos atinentes ao interesse da Cidade junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul em reunião com o Sr. Chefe da Casa Civil, juntamente com o Ver. Fernando Záchia.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Uma comunicação como representante da Mesa, para fazer justiça ao Ver. Giovani Gregol, na outra chamada da Sessão anterior, ele está de Licença e deve ter levado falta.

O SR. PRESIDENTE: Não levou falta. O Secretário da Mesa já tinha colocado a Licença do mesmo.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 1673/96 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/96, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01 e subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos Emenda nº 02 ao PR nº 18/96, de autoria do Ver. João Dib (Lê.)

Apregoamos Emenda 3, do Ver. João Dib (Lê.)

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Essa é a típica situação em que faço questão de me manifestar porque tenho total tranqüilidade quanto ao encaminhamento que está sendo dado nesta Casa. Fui um dos que, desde o primeiro momento, aprovou, apoiou, a Emenda sugerida pelo Ver. Artur Zanella, lá num Projeto em que o Partido dos Trabalhadores e a Administração Municipal pretendiam garantir a contratação, por tempo provisório, de funcionários, de técnicos, dentro das necessidades do Executivo Municipal e, entendia, tendo em vista a situação do Plano Diretor. Foi nesse sentido que havia conversado com o Ver. Zanella que, posteriormente, apresentou a Emenda, que esta Casa deveria, necessariamente, preparar-se para enfrentar o desafio da discussão em torno do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, que agora está, em parte, presente na Casa, através de dois projetos, havendo a previsão do envio de um terceiro.

Gostaria de dizer que o teor das emendas, que ora são apresentadas, nos permitem maior clareza quanto à discussão do tema, que foi aqui levantado pelo Ver. Dilamar Machado. Em primeiro lugar, registrar que a Casa não tem técnicos preparados para assessorar os Vereadores, no caso do Plano Diretor. Não há nenhum técnico capaz de poder nos assessorar nesta área técnica específica que engloba engenheiros, sobretudo arquitetos, na área de planejamento urbano, que, eventualmente, engloba administradores, sociólogos, com preparo na área de planejamento urbano ou coisa parecida.

Em segundo lugar, definir, com clareza, que não é solução para a Casa, a solução alvitrada pelo Ver. Dilamar Machado de se convidar presidentes de entidades. Por mais respeitabilidade que os presidentes de entidades, como por exemplo IAB, OAB ou CREA tenham, na maioria dos casos essas pessoas são, também, pessoas, clara e publicamente, filiadas a partidos políticos. Portanto, sempre, os conceitos que elas vierem a expedir aqui não serão conceitos estritamente ligados às áreas da sua representação, mas poderão ser conceitos ligados à sua vinculação partidária. É o caso típico da pessoa mencionada aqui: o Dr. De Biagi. Ele foi secretário na Administração Collares, é ligado ao PDT e terá, provavelmente, resistência da parte de outras Bancadas que não estão diretamente vinculadas à maneira de ver do PDT. Quaisquer outros técnicos que viessem aqui, vinculados ao PSDB, ao PMDB ou ao PT teriam resistência por parte das demais Bancadas. Então, não é solução nós trazermos essas pessoas para assessorar a Casa.

O Ver. Dilamar Machado tem razão: as entidades deverão ser chamadas a depor e a trazer os seus pareceres, enquanto entidades, aos projetos que vão tramitar na Casa; não no sentido de assessorar diretamente os Vereadores e as Bancadas, até porque emendas que venham a ser apresentadas terão apoio de algumas Bancadas e não terão de outras. Não partiremos de um consenso e talvez não cheguemos a um consenso, quer à aprovação do Projeto, quer às modificações que façamos a esse Projeto. Portanto é inviável a solução alvitrada pelo Ver. Dilamar Machado. A situação proposta no projeto original da Mesa pode, num primeiro, facilitar para as pequenas Bancadas. Esse é um assunto que, independente do mérito do Projeto como tal – e aí eu entro na segunda questão – ele poderá ser discutido. Parece-me que emendas que estão sendo apresentadas, guardando certas proporcionalidades entre a composição das Bancadas e o número de técnicos que deverão ser indicados e escolhidos, respondem à eventual preocupação do Ver. Dilamar Machado.

Em terceiro lugar, quanto a uma repercussão pública de contratação de cargos, confesso aos Srs. Vereadores que não tenho o menor temor de, publicamente, fazer a defesa desse processo: em primeiro lugar, porque é uma contratação provisória; em segundo lugar, porque ela tem um objetivo específico, definido, claro; em terceiro lugar, porque ela vai definir áreas de exercício profissional, que serão aquelas vinculadas à própria matéria que vamos examinar; e quanto, porque, ao longo dos anos, eu tenho viajado ao interior do Estado para assessorar Câmaras de Vereadores, para assessorar Bancadas, na época do Partido dos Trabalhadores; hoje, no PSDB. O que vemos? Câmaras que não têm a menor assessoria, que são atropeladas pelo Executivo, incapazes de responder às demandas dos projetos apresentados. A Câmara de Porto Alegre não pode sofrer isso em relação ao movimento popular da Cidade, em relação ao Executivo Municipal de Porto Alegre. Temos que ter técnicos. Há muitos anos atrás, quando presidia esta Casa o Ver. André Foster, criamos um terceiro cargo para cada Vereador, eu exigia que esse cargo fosse um assessor técnico, de formação universitária; aqui me parece que a mesa agiu bem, estamos contratando técnicos específicos para área dos projetos que serão examinados. A Casa tem direito, tem legitimidade de faze-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a preocupação do Executivo Municipal em ser bem assessorado na discussão e votação do Plano Diretor da Cidade é da mais alta relevância, é importante que os Vereadores possam se orientar dentro desta floresta que é o Plano Diretor e suas proposições. O Executivo está mandando as proposições às pílulas, em pedacinhos, parece até para que nós não possamos fazer uma análise mais profunda.

Fiz uma Emenda no sentido de que apenas as Bancadas indiquem assessoria, aquelas bancadas de 4 Vereadores, ou menos, indicarão um assessor, e aquelas Bancadas de mais de 4 vereadores, indicarão dois assessores, o que totaliza 11, e não 19 como está proposto no Projeto do Executivo. A escolha dessas assessorias deve ser muito criteriosa, muito judiciosa, para que se possa fazer um bom trabalho, eu acho que as indicações a serem feitas, não serão exclusivas para as Bancadas, num acerto a ser feito depois, numa regulamentação a ser feita depois, esses 11 indicados deverão se reunir uma ou duas vezes por semana para saber o que está acontecendo, para que os Vereadores também não sejam surpreendidos pelas próprias posições das Bancadas. Então, deve haver uma análise, uma ou duas vezes por semana, melhor duas vezes, para que se possa analisar por esses especialistas o que está acontecendo nas próprias emendas e nas próprias proposições do Legislativo.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é fácil apartear o Ver. João Dib, porque normalmente coloca suas propostas com muito acerto e muito estudo, principalmente. Então, ouso discordar de V. Exa. neste tópico específico para dizer que segundo a Emenda, pelo como está neste momento, há uma contrariedade com relação à idéia original e o próprio sentido desse tipo de assessoria, por isso usei essa expressão. As comissões não seriam as indicadoras dos assessores e, sim, apenas as Bancadas. Isso teria um critério muito mais político do que técnico. A análise do Plano Diretor não auxiliaria os Vereadores e, fundamentalmente, deixaria as comissões exatamente como estão, ou seja, com carência nessa área. É a divergência que tenho com a Emenda de V. Exa. na medida em que ela, salvo melhor juízo, não consegue compor aquilo que queremos hoje resolver que é a carência das nossas comissões em relação ao aspecto técnico do Plano Diretor que, realmente, é muito difícil de ser analisado. Para encerrar, agradecendo a gentileza do aparte, digo que em relação aos demais critérios, que as Bancadas indiquem também, eu não tenho oposição, apenas que as comissões tem que ter – como, aliás, está na legislação original – prioridade nessa indicação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, sou grato ao aparte do eminente Ver. Pedro Ruas, mas eu pensei que o Vereador fosse fazer uma proposta que eu aguardava que fosse feita. Eu acho que a única comissão que deve ter um representante, ou melhor, indicar um representante é exatamente a CUTHAB. Vejam que eu havia falado que deveria haver uma reunião dos 11 assessores, de preferência duas vezes por semana, e acho que o técnico, o especialista indicado pela CUTHAB, deveria presidir esta reunião para troca de idéias. A Comissão que realmente trata do problema, urbanismo e habitação; é a CUTHAB. Eu entenderia uma Emenda no sentido de que a CUTHAB indicasse um representante e depois, na regulamentação, este representante da CUTHAB presidisse as reuniões semanais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os colegas que me antecederam, Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib, com enfoque um pouco diverso, colocaram posições adequadas sobre a tramitação desse Projeto de Resolução e, sobremaneira, sobre a correção e necessidade de que se tenha na Casa, neste momento especial, uma adequada contribuição por parte de técnicos das mais diversas áreas do conhecimento, que tem a ver, e muito, com a matéria que se votará em função do anunciado, eis que, além do que temos hoje na Casa, a imprensa, repetidamente, informa, através de informação dada pelo Executivo, da vinda a este Legislativo, de outro Projeto de Lei ou de outros Projetos de Leis, eis que a tática utilizada pelo comando do Executivo foi, em pílulas, encaminhar leis que poderiam todas englobar um único projeto e serem examinadas em conjunto pela Casa. Isso é uma situação que eu quero alertar porque é muito grave. Ainda hoje falava com o Ver. Antonio Hohlfeldt da conveniência de que esses projetos fossem, através de uma adequação da aplicação do Regimento da Casa, examinados em conjunto, porque eles se interligam entre si e contêm, já é perceptível desde este momento, alguns detalhes que, se não forem devidamente escoimados, e analisados, poderão ensejar decisões nesta Casa absolutamente incompatíveis com a vontade deste Legislativo de bem servir a Cidade de Porto Alegre neste momento.

A complexidade de um Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano é muito ampla e é tão ampla que vem sendo estudada no Executivo de Porto Alegre por longo tempo. Nós, sob pretexto de preservamos uma imagem da Câmara que é real, uma imagem de austeridade, não podemos cometer a timidez, o equívoco e sobretudo a insanidade de, dispondo de um instrumento legal adequado, que é a contratação temporária, deixar de oferecer aos integrantes deste Legislativo condições objetivas de que eles cumpram fielmente a sua responsabilidade de legítimos representantes da população de Porto Alegre, frutos que são do sufrágio universal da verdade das urnas.

Ademais, Sr. Presidente, que não se diga que as pequenas Bancadas como a do Partido Social Trabalhista, do Partido da Social Democracia Brasileira, do Partido da Frente Liberal por terem um único Vereador que seria dispensável esse assessoramente, pelo contrário, nesse caso é que mais necessário se torna esse assessoramento, porque nós temos, em função do Regimento, múltiplas tarefas que temos que encarar simultaneamente aqui na Casa e para isso precisamos ter um respaldo de assessoria técnica adequado à responsabilidade que temos de ser únicos representantes das nossas respectivas agremiações políticas.

Falava há pouco com o Ver. Pedro Américo Leal que o exame, além de técnico, tem que olhar alguns aspectos doutrinários, filosóficos, ideológicos que estão embutidos no processo. Existe, toda a Porto Alegre tem conhecimento disso, já ganhou as páginas da imprensa, discussões de enfoque de como a Cidade deve crescer, embutidos nesse Projeto e naturalmente que tudo isso envolve – não é nenhum escândalo o que eu vou dizer – a administração de interesses, legítimos inclusive, que são inseridos no cotidiano de uma cidade e que se reflete com maior ou menor intensidade nas leis destinadas a regular o seu desenvolvimento. Por isso, o máximo de cuidado é pouco. Não podemos ter esse pejo de ficar com temor de que sejamos mal-interpretados pela opinião pública, e com isso estando ao nosso alcance, criar esse assessoramento, como, efetivamente, vão criar, não o façamos com esse tipo de temor. O único medo que tenho, permanentemente, é o de não ser responsável por minhas atuações nesta Casa, e como só tenho esse tipo de temor, enfrento qualquer outra circunstância para não correr o risco de, diante da magnitude do que irá se discutir nesta Cidade, e dentro da amplitude daquilo que se notícia e do que ainda virá na decisão deste Legislativo, eu venha a fraquejar por ausência de um assessoramento adequado na hora de decidir em torno de tão relevantes situações.

Então, Sr. Presidente, V. Exa. sabe que nessa Lei, nas virgulazinhas, está o interesse do Belém Novo, da Vila Cruzeiro, da Restinga, da Ilha da Pintada, do pobre, do rico, e de todos que compõem o conjunto desta sociedade. Para defender esse conjunto, devemos assumir alguns riscos, mas nunca o risco deliberado de não nos capacitarmos para bem realizarmos a nossa tarefa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece-me que o Projeto está muito bem colocado, está claro, depois que vimos aqui neste Plenário o chamado fórum para reforma do Plano Diretor querer nos patrulhar. Estão, de repente, querendo nos patrulhar internamente. Parece-me um grande equívoco. Eles nos patrulham dali, já nos chamam de desonestos, de irresponsáveis, nos dizem que trocamos votos por emendas no Plano Diretor. Como eu, e como qualquer um dos senhores terá a coragem de pegar esse Plano Diretor, com exceção talvez de alguns mais afeitos à matéria, como o caso do Ver. João Dib e alguns outros Vereadores que tinham conhecimento técnico da área – eu não tenho e sei que a maioria dos Vereadores desta Casa não tem -, como vamos pensar em tratar de matéria que envolve uma responsabilidade imensa, uma responsabilidade que mexe com a grande parte da estrutura desta Cidade, que pode representar, se mal-analisada, se mal votada, o atendimento de grandes interesses econômicos, de grandes questões econômicas para o futuro desta Cidade, interesses de grandes empresários, interesses da comunidade. Ora, Srs. Vereadores, queremos, aqui, questionar alguns poucos cargos transitórios para discutir uma matéria que sei que a maioria de nós, todos nesta Casa, não estão preparados, suficientemente, para analisar. Não sou dessa abertura de colocar-se técnicos de diversas áreas, prefiro ficar nas áreas mais técnicas, apresentadas no Projeto, porque são, realmente, os que melhor podem contribuir: engenheiros, arquitetos, advogados são os que podem nos esclarecer. E as Comissões desta Casa – todos sabem – vão precisar de assessoramento, se não tivermos esse assessoramento, vamos acabar, quem sabe, com boas intenções, mas sem conhecimento técnico, fazendo alguma bobagem da qual nos arrependermos no futuro. Depois de aprovada uma lei de forma errada não adianta se queixar.

Outro detalhe, no ano passado, aprovamos nesta Casa, com o voto da maioria dos Parlamentares concursos, criação de cargos no Executivo Municipal, assessorias técnicas para o Executivo Municipal, de toda ordem, também para esta Casa, com o voto da maioria dos Vereadores. Não há o que questionar aqui, todos aprovaram no final do ano; eu vim a esta tribuna e disse que não era para fazermos, disse que não era o momento adequado, que tinha um Projeto do Executivo. Nós aprovamos aqui criação de cargos de professores no Município de Porto Alegre que tem mais de 700 professores que não trabalham em sala de aula. Aprovamos cerca de 200 cargos sem necessidade e agora vão querer nos patrulhar internamente e ficar discutindo alguns poucos cargos que serão fundamentais para todos nós por um período de 6 meses, quando nós demos o aval para o Executivo colocar estagiários por dois anos, no Município e agora estamos aqui querendo discutir coisas tão pequenas, realmente. Eu lamento, por isso é que cada vez mais o Poder Legislativo se apequena, cada vez mais se encolhe, por causa dos próprios patrulhamentos internos e externos. Temos que ter mais grandeza e mais visão para poder continuar fazendo com que essa democracia que nós tanto queremos avance. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não pretendia usar agora a palavra, tanto que pedi tempo de Liderança praticamente extemporâneo. Fico admirado de ver o Poder Legislativo ter vergonha e ter medo em nomear ou contratar técnicos. O que somos aqui? Eu fui um Deputado que fiz praticamente, no regime de exceção, no regime autoritário, praticamente todos os cargos na Assembléia Legislativa e na Câmara Federal, eu já cansei de dizer, fui eu que nomeei, fui eu que sugeri. Qual é o problema? Eu vejo aqui Vereador vir à tribuna com vergonha de sugerir a contratação de técnicos em caráter transitório, quando as Comissões deveriam ter técnicos em caráter permanente. Eu encontrei uma Comissão de saúde, aqui, sem nenhum técnico. Como eu vou me desincumbir da minha tarefa se eu sou um Vereador de Plenário, um Vereador de Consulta, um Vereador de abordagens, as mais diferentes possíveis? Como, de repente, eu vou para uma Comissão Técnica, no meu caso, a Saúde, sem um Técnico, nesta Comissão, que possa me assessorar?

Srs. Vereadores, acordem, nós temos que nomear técnicos em caráter permanente para as Comissões! Não temos que ter vergonha e nem precisamos dar satisfações para ninguém! A quem nós vamos dar satisfações? Nós somos um poder! O Poder Legislativo Municipal! Nós estamos, aqui, com vergonha de sugerir a contratação de técnicos. E acho, até, de uma forma errada, porque as Bancadas que têm menos de 4 Vereadores vão ter um técnico e as Bancadas que têm mais de 4 Vereadores vão ter dois técnicos. Por quê? Qual é o problema, meu amigo João Dib, se a tarefa é a mesma e, pelo contrário, ela é atribulada para aquele que tem poucos Vereadores? O Plano Diretor é um só. Tanto faz um Vereador para estudá-lo como 8 Vereadores ou 10 Vereadores de uma Bancada grande, como o PT, como o PDT, o trabalho é o mesmo. Deveriam ser 2 Técnicos para cada Bancada. Por que um só para a minha Bancada? Pensem nisso! Não sei por quê? E acho, meus queridos companheiros, que nós devemos ter mais coragem. Não temos que dar satisfação para ninguém. Eu sou aquele que pede, em ano de eleições, em caráter permanente, técnicos para as Comissões em caráter permanente! Nós temos que ter mais assessores na Câmara. Por que não? Se querem ouvir, sou eu que estou dizendo: em caráter permanente e não temporário. Vamos sacudir isso! Não temos que dar satisfações a ninguém! Se temos problemas para examinar o Plano Diretor – que é uma peça complexa, perigosa, cheia de tramas e de armadilhas, já que nos vemos numa situação difícil para nos desvencilhar desse instrumento -, por que não vamos colocar em caráter permanente esses técnicos?

Era isso que eu gostaria de sugerir aos meus companheiros, precisamos de assessores. Estamos desamparados nesta Câmara. Vim da Assembléia e fico assustado ao ver que voamos cegos os trinta e três Vereadores. Já são poucos os Vereadores; Porto Alegre deveria ter mais Vereadores. Discordo do meu colega, Ver. João Dib. Deveríamos ter mais Vereadores e, além disso, deveríamos ter mais assessores em caráter permanente e não temporário. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez não utilize os cinco minutos que me são conferidos. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que deixa bem clara a democracia com que a Mesa Diretora conduz os trabalhos desta Casa a polêmica levantada por este Vereador, Vice-Presidente da Casa.

Em segundo lugar, a Emenda do Ver. Airto Ferronato, bem como a subemenda de minha autoria, inclui geólogos, pois considero inevitável a presença desses técnicos nesse tipo de trabalho.

Quero concordar com os pronunciamentos, feitos desta tribuna, dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Jocelin Azambuja e, se me permite, Ver. Pedro Américo Leal, assinar embaixo o seu discurso. Do que esta Casa deve ter medo, e mais do que medo, vergonha, é de aceitar goela abaixo o que o PT nos faz engolir aqui dentro, o patrolamento que o PT faz em certos projetos do seu interesse. Aí sim, teríamos que ter vergonha. Essa é a realidade. Agora, vergonha de contratar um técnico especializado para uma matéria super importante como é o Plano Diretor da Cidade, jamais deveríamos ter vergonha, jamais! Não sou geólogo, não sou engenheiro, não sou arquiteto, como vou discutir Plano Diretor? Preciso de alguém que me assessore.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Edi Morelli, sou engenheiro, já fui Assessor-Engenheiro, já fui Secretário de Obras, já fui Prefeito e quero ser assessorado no caso do Plano Diretor, porque não teria tempo para fazer toda a leitura, nas entrelinhas, do que aí acontece. Eu quero assessor.

O SR. EDI MORRELI: Obrigado por esta brilhante intervenção, é mais uma prova de que está certo o Ver. Pedro Américo Leal, está certo este Vereador. Se um engenheiro quer assessoria, por que um Vereador que não é engenheiro não tem que ter uma assessoria para discutir o Plano Diretor?

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Temos que ter em caráter permanente.

O SR. EDI MORELLI: Acompanhando o seu raciocínio, esta Casa deveria ter, em caráter permanente, uma assessoria adequada aos tipos de projetos que vêm a esta Casa para serem discutidos, votados e aprovados, para não sofrermos patrolamentos de parte da Administração Popular.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ouvi uma sugestão, não faz muito tempo, de que Bancadas com até quatro Vereadores tivessem direito a um assessor. Imagine V. Exa., a Bancada que tem um Vereador fica muito bem assessorada, a bancada que tem dois, fica razoavelmente assessorada, agora, a Bancada que tem quatro, como é o caso da nossa, fica pessimamente assessorada. Por que esse tipo de discriminação contra o PTB?

O SR. EDI MORELLI: Vou mais longe, se é um assessor por Bancada, as Bancadas maiores, do PDT e a própria bancada do Governo, ficam muito mais prejudicadas. Se nós, com quatro, ficamos prejudicados, imaginem eles. Acho que temos que ter vergonha para assumirmos responsabilidades e votarmos para que sejam contratados técnicos permanentes para assessoria das diversas Bancadas desta Casa. Esta é a realidade e jamais nos envergonharmos de contratarmos, temporariamente, um técnico para nos auxiliar em matéria de tanta importância como é o Plano Diretor. Portanto, eu tenho certeza, Ver. Pedro Américo Leal, que a Bancada do meu Partido, o PTB, fecha, plenamente, com o seu raciocínio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quórum para a entrada na Ordem do Dia, encerramos os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h15min.)

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